Terms and Conditions

Aceitação

Ao submeter este contrato, o candidato aceita operar como Associado da My Favourite (adiante designado como “Ai”) nos Termos e Condições estipulados neste documento e nas Regras de Conduta e Política do Associado (adiante designado como documentos incorporados). O Ai aceita que a quebra de qualquer uma das condições previstas nas Regras de Conduta e Política do Associado deve ser entendida como quebra deste contrato. Em caso de conflito, estes Termos e Condições sobrepor-se-ão aos Documentos Incorporados. Uma vez aceite, este contrato, juntamente com todos os Documentos Incorporados, constituirá o Acordo Efetivo entre a pessoa identificada neste contrato (Ai) e a My Favourite Experience – Eventos Turísticos, Lda, uma sociedade devidamente constituída de acordo com as leis de Portugal com sede na Rua 28 de Janeiro, 350, Candal Park, Vila Nova de Gaia 6, e registada na Conservatória do Registo Comercial da Feira, com o número 510 089 097, neste ato representada por um representante devidamente autorizado (“Contrato”). Uma vez aceite, este contrato, constituirá o Acordo Efetivo entre a pessoa identificada neste contrato (Ai) e a My Favourite Experience, sendo que esta é livre de aceitar ou rejeitar a celebração do presente Contrato. Para tornar-se um Associado autorizado das marcas que My Favourite é detentora, a saber, iCliGo, iGoMarkt e iGoAcademy, o candidato deve aceitar os presentes Termos e Condições. Se não aceitar estes Termos e Condições não pode ser Associado da empresa.

Direito ao Arrependimento (Livre Resolução contratual)

O candidato a associado/afiliado poderá rescindir o Contrato sem qualquer penalização ou responsabilidade legal, enviando por escrito à My Favourite o seu pedido de denúncia no prazo de 14 dias de calendário após a aceitação dos Termos e Condições deste contrato. Neste caso, a My Favourite reembolsá-lo-á de 90% de todos os valores que lhe tiverem sido pagos no âmbito da celebração deste Contrato.

Vigência do Contrato

O Contrato é celebrado por um prazo indeterminado. Salvo os casos de denúncia pelo Ai ou pela My Favourite, o Contrato será válido após a aceitação dos Termos e Condições pelo Ai e o pagamento do kit inicial no valor apresentar consoante aquisição dos produtos/serviços a disponibilizar junto do afiliado e sobre qual acrescerá impostos à taxa legal em vigor.

Renovação do Contrato

Ai tem o direito de renovar anualmente a sua relação contratual com a My Favourite. A My Favourite só pode rejeitar a renovação do pedido de contrato devido a violações graves intencionais dos presentes Termos e Condições. Se a My Favourite recusar o pedido de renovação, deverá notificá-lo por escrito, pelo menos com 30 dias de antecedência, e reembolsá-lo de quaisquer somas que tenha pago à My Favourite que estejam relacionadas com essa renovação.

Cessação do Contrato

O Ai e a My Favourite poderão resolver o Contrato notificando por escrito a outra parte. A resolução por parte do Ai é livre e produzirá efeitos imediatamente após a respetiva notificação, salvo se o contrário for exigido por lei. A resolução por parte da My favourite deverá ter por fundamento a violação substancial deste Contrato.

Alteração dos Termos e Condições

A My Favourite pode modificar os termos deste Contrato, ou de qualquer parte do mesmo, incluindo os Termos dos Documentos Incorporados, anunciando e notificando tais alterações através do site oficial da My Favourite, a saber, www.myfavouritexperience.com, ou por qualquer outro meio permitido pela lei em vigor. As alterações assim introduzidas produzirão efeitos a partir das datas indicadas na respectiva notificação, mas nunca antes de quatro (4) semanas após a notificação, a menos que a lei o disponha de outro modo. No entanto, no caso de serem necessárias modificações ao Contrato a fim de o confirmar, no todo ou em parte, à lei imperativa em vigor, essas modificações produzirão efeitos imediatamente após a sua adoção pela My Favourite. Se o Ai objetar a quaisquer das modificações acima previstas poderá rescindir o Contrato com efeitos imediatos.

Propriedade da informação e confidencialidade.

A My Favourite Experience – Eventos Turísticos, Lda é proprietária de um conjunto de informações confidenciais e de segredos comerciais relacionadas com os seus produtos e negócios, tal como definido nas Regras de Conduta e Politica do Associado (“Informação Confidencial”). O Ai confirma e concorda que toda a Informação Confidencial permanecerá propriedade da iCliGo e que, na medida em que lhe é concedido acesso à utilização da Informação Confidencial durante a vigência do Contrato, apenas usará essa Informação Confidencial no âmbito e com os fins permitidos pelo Contrato. O Ai não transferirá nem divulgará a Informação Confidencial a terceiros, incluindo outros Ai, exceto no estrito cumprimento dos Termos e Condições do Contrato, sem autorização prévia por escrito da iCliGo. Após a cessação ou não renovação do Contrato, o Ai devolverá à iCliGo toda a Informação Confidencial que tenha em sua posse.
O Ai reconhece e concorda que qualquer violação desta cláusula provocará danos irreparáveis à iCliGo, autorizando a iCliGo a agir judicialmente, designadamente a titulo preventivo ou cautelar, ou por quaisquer meios lícitos a fim de evitar violações adicionais do Contrato ou a divulgação da Informação Confidencial. Todas as obrigações de confidencialidade previstas nesta cláusula permanecem em vigor após a cessação do Contrato.

Trabalhador/Empresário Independente.

O Ai concorda que não é empregado nem representante da My Favourite Experience – Eventos Turísticos, Lda e que o contrato não cria qualquer relação de trabalho entre o Associado e a My Favourite Experience. O Ai age como empresário/trabalhador independente relativamente às atividades objeto do Contrato. Nada do que consta neste documento poderá ser interpretado como uma relação de trabalho, franquia ou outra relação de dependência entre o Ai e a My Favourite, renunciando o Associado a qualquer reivindicação em sentido contrário.
a. O Ai concorda em não usar o nome My Favourite ou marcas comerciais, marcas de serviço ou outros direitos de propriedade intelectual pertencentes ou licenciados pela My Favourite, nomeadamente, as detidas por esta, a saber, iCliGo, iGoMarkt e iGoAcademy, ou suas afiliadas sem o expresso consentimento por escrito da My Favourite e que essa autorização constituirá uma licença limitada. O Ai concorda em não: (i) praticar quaisquer ações que infrinjam esse direitos ou comprometam o nome, reputação, marcas e boa vontade da My Favourite ou a esta associados; (ii) usar quaisquer marcas comerciais ou de serviços semelhantes às marcas comerciais ou de serviços da My Favourite; ou (iii) promover, vender ou usar bens ou serviços produzidos por terceiros sob os conhecidos nome, reputação e/ou marcas da My Favourite ou em falsa associação com estes.
b. O Ai concorda que será responsável por todas as despesas relativas às formalidades necessárias para estabelecimento de um negócio independente na sua qualidade de Ai, bem como as relativas às respetivas operações. Como tal, a My Favourite não exigiu nem exigirá quaisquer esforços da sua parte em termos de emprego de tempo ou dinheiro no seu negócio, nem concordou ou concordará em compensá-lo pelo tempo despendido e/ou despesas realizadas por si na operação do seu negócio como Ai.
c. O Ai concorda em satisfazer todos os requisitos legais e fiscais e em cumprir com todos os regulamentos, leis e / ou códigos aplicáveis quando desenvolver quaisquer atividades autorizadas ao abrigo do Contrato, incluindo as leis e regulamentos de proteção dos consumidores. Para além disso, o Ai concorda em não incorrer em ações que possam comprometer a reputação da My Favourite ou dos Ai ou prejudicar o bom nome associado à iCliGo e respectivas marcas comerciais. O Ai aceita apresentar comprovativos do cumprimento das obrigações em causa, caso a My Favourite o solicite a qualquer momento.

Âmbito da nomeação e benefícios.

A My Favourite concede ao empresário/trabalhador, ao nomeá-lo Ai, e desde que cumpra os Termos e Condições do Contrato, o direito de nomear, recrutar, apoiar e motivar outras pessoas a juntarem-se à My Favourite de acordo com as Regras de Conduta e Politica do Associado previstos nos Documentos Incorporados. Adicionalmente, o Ai está autorizado a:
(a) adquirir uma base de não exclusividade, produtos e serviços da My Favourite diretamente da My Favourite em nome próprio a preços de Associado como definidos pela My Favourite, conforme livremente decidir; (b) a revender / promover produtos e serviços da My Favourite a clientes finais; (c) participar nos programas de incentivos de vendas; (d) ser recompensado, incluindo bónus, comissões ou qualquer outra forma de pagamento da My Favourite, de acordo com o Plano de Remuneração pela revenda / promoção de produtos e serviços da My Favourite a clientes finais, bem como pela formação profissional, motivação, organização e apoio a outros Ai em ações que resultem no aumento das Vendas e Produtos da My Favourite, associadas às Marcas por esta detidas iCliGo, iGoMarkt e iGoAcademy. A remuneração segundo o Plano de Remuneração My Favourite é calculada diariamente com base nas vendas de Produto e Serviços a clientes finais realizadas através do Ai e do respectivo grupo, nos termos previstos nos Documentos Incorporados.

Condições de Pagamento de comissões ao Associado.

O Associado deve enviar todos os pedidos de pagamento (factura-recibo, fatura ou ato isolado), impreterivelmente, até ao dia 31 de dezembro correspondente às comissões desse ano, sob pena de perder as referidas comissões.

Termos e condições de compra de produtos / serviços.

Uma descrição específica dos produtos e serviços da My Favourite é fornecida através do site oficial da My Favourite, a saber, www.myfavouritexperience.com. As compras de produto e / ou serviços da My Favourite pelos clientes finais serão feitas em conformidade com quaisquer outros termos e condições da empresa.

Materiais de Formação e Educação.

Um Ai não é obrigado a comprar qualquer quantidade de Materiais de Formação e Educação, tal como definidos nas Regras de Conduta e Política do Associado, na respetiva Secção 4.

Uso do nome e imagem.

O Ai autoriza a My Favourite a obter fotografias, vídeos e outros conteúdos gravados contendo a imagem do Ai, para poder ser utilizado nas várias marcas que esta detém, a saber, iCliGo, iGoMarkt e iGoAcademy.  O Ai permite que os conteúdos gravados com a sua imagem sejam usados pela My Favourite para qualquer fim legal, incluindo o respetivo uso na internet (WORLD WIDE WEB), em fotografias, noutros materiais audiovisuais, nos panfletos e anúncios da My Favourite sem qualquer retribuição ou compensação. O Ai pode cancelar esta autorização mediante o envio de carta registada para a morada daMy Favourite atrás indicada.

Não concorrência

A partir do momento em que esteja qualificado, ou caso tenha sido qualificado anteriormente, com um nível de Associado, sem a autorização prévia e por escrito por parte da My Favourite, não deverá iniciar ou executar quaisquer negócios ou serviços, seja direta ou indiretamente, que possam ser considerados como concorrentes dos, ou semelhantes aos, negócios da my favourite, seja por conta própria ou por conta de qualquer outra pessoa sobre o recurso ou aproveitando qualquer informação confidencial pertencente à My Favourite aos clientes da mesma ou a Ai. Adicionalmente as disposições definidas no âmbito da regra 4.14 das regras de conduta My Favourite aplicam-se a todos os Ai.

LEI APLICÁVEL / ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA

Qualquer litígio relativo à sua interpretação e/ou à sua execução está sujeito à competência dos tribunais portugueses. Em caso de diferendo que oponha a MY FAVOURITE EXPERIENCE, LDA a um AI, serão competentes os tribunais da Comarca do PORTO não obstante a existência eventual de vários réus ou a intervenção de terceiros, incluindo no âmbito dos processos cautelares.